Confecom aprova 672 propostas para comunicação no Brasil

22/12/2009

Aurélio de Freitas

Repórter

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) terminou no dia 17 de dezembro, após três dias de discussões e debates sobre o futuro da comunicação no Brasil. Foram aprovadas 672 propostas que podem virar projetos de lei, ou embasar políticas públicas na área de comunicação no país. As principais propostas aprovadas tratam da produção de conteúdo, meios de distribuição e direitos e deveres para o setor, como a que estabelece um órgão de fiscalização, com controle social e participação popular em atividades da mídia; a que cria os conselhos Nacional de Comunicação e Federal de Jornalismo (CFJ); a que defende uma nova lei de imprensa e a volta da exigência de diploma para o exercício do jornalismo; e a que tenta proibir que políticos sejam donos de emissoras de TV.

Para o presidente da comissão organizadora da Confecom, Marcelo Bechara, a grande importância da conferência é o reflexo dos anseios do meio da comunicação no país. "É uma fotografia da legitimação das ideias dos setores da sociedade aqui representados. Espero que seja subsídio importante na reflexão da construção de políticas públicas de comunicação", revelou Bechara. De acordo com o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, as propostas serão analisadas pelo governo e podem ou não ser adotadas.

No total, mais de 6.000 propostas foram apresentadas. Das 672 que ficaram, 71 foram a votação e as 601 restantes tiveram mais de 80% de aprovação. As decisões tomadas na conferência não têm poder deliberativo - ou seja, não passam a valer imediatamente. As propostas serão reunidas num relatório final , divulgado na sexta (18).

O público da conferência foi de quase 1.700 pessoas, representando o empresariado, o Poder Público e a sociedade civil, mas não teve a participação dos principais veículos de comunicação do Brasil. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais consideram que as propostas de estabelecer um controle social da mídia são uma forma de censurar os órgãos de imprensa.
Veja as principais propostas aprovadas pela Confecom:

Controle social e participação popular: a proposta estabelece uma "garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular" no financiamento das emissoras e nos conteúdos de promoção de cidadania, no cumprimento de "percentuais educativos" e de produções nacionais.

Conselho Federal de Jornalismo e Conselho Nacional de Comunicação: a proposta aprovada estimula a criação do Conselho de Jornalismo. A proposta da criação do Conselho de Comunicação estimula a criação de um órgão, composto por setores da sociedade que poderia, por exemplo, regular a compra e a aquisição de canais de TV e aplicar a legislação existente na área em outros casos.

Lei de imprensa: A Confecom também aprovou uma proposta que defende a criação de uma outra lei de imprensa, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que a tornou inválida.

Diploma para jornalista: entre as propostas aprovadas automaticamente, sem necessidade de crivo do plenário, está a que estabelece que a "formação superior específica é necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional". A necessidade do diploma foi derrubada pelo STF em junho deste ano. O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, já falou sobre as tentativas de recriar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo. "Foi dito na decisão [do STF] sobre os jornalistas, que o jornalista é livre para exercer a sua profissão e que outras pessoas habilitadas também o poderão fazer em nome da liberdade profissional e da própria liberdade de imprensa", diz Mendes.

Políticos donos de emissoras: a Confecom aprovou por consenso a proibição de que políticos possuam emissoras de rádio e TV.

Observatório de Mídia: foi aprovada também a criação de um "Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos", para monitorar "desrespeito aos direitos do cidadão nas diferentes mídias brasileiras". Pela proposta, esse observatório teria um departamento jurídico para resolver os "casos gritantes de desrespeito aos direitos humanos." A justificativa utilizada é de que existe a "necessidade de estruturação" de práticas que acompanhem estes casos.

* Com informações da Agência Brasil.

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